Termos e condições
Por meio deste instrumento, a GANA INTERNET S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.675.515/0001-00, com sede à Avenida do Contorno, nº 6.594, Sala 701, Bairro Savassi, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-044, doravante denominada simplesmente iDinheiro, visando regular o uso do seu Aplicativo, firma com o Usuário estes Termos e Condições (“Termo” ou “Instrumento” ou “Contrato”).
Ao iniciar seu cadastro no Aplicativo, o Usuário adere e concorda, de forma automática, com os termos e condições previstos neste Instrumento.
Além das disposições previstas neste Instrumento, o Usuário também estará submetido à Política de Privacidade do Aplicativo, que regula o tratamento de dados pessoais realizados pela iDinheiro.
1. Definições importantes
| Conceito | Definição |
|---|---|
Aplicativo | O aplicativo é uma ferramenta para gestão financeira que visa auxiliar a tomada de decisões ou a realização de objetivos financeiros por meio de funcionalidades que permitem o provisionamento financeiro de um determinado período próximo, com várias Funcionalidades. Disponível para iOS e Android. |
Funcionalidades | São os serviços e/ou funções disponibilizados por intermédio do Aplicativo. Funcionalidades disponíveis:
Algumas opções das Funcionalidades são fornecidas gratuitamente, enquanto outras exigem pagamento antecipado de serem acessadas pelo Usuário Pagante. |
Open Finance | O Open Finance ou Sistema Financeiro Aberto é uma iniciativa do Banco Central do Brasil que tem como principais objetivos trazer inovação ao sistema financeiro, promover a concorrência, e melhorar a oferta de produtos e serviços financeiros para o Usuário. Você, pessoa física ou jurídica, é quem decidirá quando e com quem deseja compartilhar seus dados. O Open Finance assegura a padronização do compartilhamento de dados e serviços. (Definição extraída do site: https://openfinancebrasil.org.br) |
Parceiro | Empresas com as quais a iDinheiro possui contratos de parceria para disponibilização de serviços ou Funcionalidades no Aplicativo.Por exemplo, o acesso ao Open Finance é realizado por meio de um Parceiro do iDinheiro. Mas, não se preocupe, você sempre terá o controle em relação ao compartilhamento dos seus dados, como também possui responsabilidade de gerenciar e revogar os consentimentos realizados via app do iDinheiro. |
Seçoes | As funcionalidades podem ser encontradas em quatro diferentes seções:
|
Usuário | O Usuário é toda pessoa física com interesse em se organizar financeiramente por intermédio do uso do Aplicativo do iDinheiro. |
Usuário Anônimo | Usuário que não deseja se cadastrar no Aplicativo, mas tem acesso a algumas Funcionalidades disponíveis. |
Usuário Cadastrado | Usuário que permite que a iDinheiro o identifique e arquive seu histórico de informações e tem acesso a algumas Funcionalidades disponíveis. |
Usuário Pagante | Usuário que deseja ter acesso a todas as Funcionalidades disponíveis e opta pela assinatura do Aplicativo, permitindo que a iDinheiro o identifique e arquive seu histórico de informações. |
2. Condições gerais do Aplicativo
2.1 Este Termo regula o uso do aplicativo do iDinheiro, desenvolvido para auxiliar na gestão financeira dos Usuários.
2.2 Para começar a usar é muito simples: declare o dinheiro que possui, o que está previsto para entrar e os próximos gastos que terá para descobrir quanto de dinheiro você realmente pode contar atualmente. Depois disso, informe os objetivos financeiros que você deseja realizar; seja o desejo de ter uma reserva de emergência, viajar ou comprar algo, cadastre sua meta e programe as próximas economias necessárias para concluir seu objetivo no tempo desejado.
2.3 O Usuário poderá conectar suas contas bancárias pelo Open Finance para acompanhar o seu saldo em tempo real ou o saldo das suas faturas de cartão de crédito. Basta informar seu CPF para identificarmos seus dados bancários. O aplicativo se conecta à sua conta usando a Belvo, uma instituição financeira que permite apenas a leitura dos dados e nunca terá acesso a suas credenciais e não poderá executar qualquer ação a partir da sua conta; seus dados ficam cifrados o tempo todo para proteger sua segurança e privacidade. Apenas ficarão disponíveis informações como dados financeiros.
2.4 Ao navegar pelo aplicativo, o usuário poderá optar por ser um Usuário Anônimo, um Usuário Cadastrado ou Usuário Pagante. Ao optar por continuar como Usuário Anônimo, deverão ser inseridos no aplicativo CPF e dados de identificação do Usuário.
2.5 O credenciamento ao Aplicativo será realizado pela adesão do Usuário a estes Termos, que se efetivará pelo preenchimento do Cadastro. Ainda que o Usuário opte por navegar como Usuário Anônimo, serão aplicadas as condições previstas neste Instrumento.
2.6 Estão disponíveis no Aplicativo as seguintes Funcionalidades:
- calcular saldo disponível após pagamento dos gastos previstos (seção "Carteira");
- exibir planejamento mensal dos próximos recebimentos ou gastos (seção "Projeção"); e
- acompanhar o progresso de metas financeiras de curto, médio ou longo prazo (seção "Metas").
2.7 Os serviços e Funcionalidades disponíveis no Aplicativo poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas, modificadas ou ajustadas, de acordo com as necessidades do iDinheiro.
2.8 Os serviços serão prestados mediante licenciamento de uso das funcionalidades disponibilizadas ao Usuário no Aplicativo.
2.9 Para utilizar os serviços, o Usuário, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
2.10 A iDinheiro poderá suspender o acesso às Funcionalidades sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente, ficando o Usuário sujeito ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Aplicativo, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
2.11 A iDinheiro não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.
2.12 O Usuário compromete-se a fornecer informações precisas e atualizadas durante o uso do Aplicativo, bem como a verificar periodicamente a precisão dos dados fornecidos, ciente de que a iDinheiro não se responsabiliza por eventuais danos resultantes de erros nos dados exibidos a partir das informações fornecidas pelo Usuário. A iDinheiro tampouco pode garantir a atualização contínua de tais informações, o que constitui responsabilidade exclusiva do Usuário.
2.13 Se o Usuário Pagante adquirir acesso à assinatura paga do Aplicativo por meio de um Parceiro, os termos e condições referentes a este Parceiro podem se aplicar ao uso das Funcionalidades do Aplicativo iDinheiro, além destes Termos.
2.14 A iDinheiro pode, eventualmente, alterar o preço das assinaturas pagas, incluindo taxas de assinatura recorrentes, e comunicará quaisquer alterações de preço ao Usuário Pagante com antecedência, mediante aviso prévio razoável. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. Nos termos da legislação aplicável, ao continuar a usar o Aplicativo iDinheiro depois que a alteração do preço entrar em vigor, você terá aceitado o novo preço. Se você não concordar com uma alteração de preço, poderá rejeitá-la cancelando a assinatura paga aplicável antes que a alteração de preço entre em vigor.
3. Cadastro no Aplicativo e tratamento de dados pessoais
3.1 Para utilização de algumas funcionalidades do Aplicativo, o Usuário deverá obrigatoriamente fornecer seu CPF e, eventualmente, poderão ser solicitados outros dados pessoais.
3.2 Os dados coletados durante o processo de cadastramento podem ser utilizados para aprimorar a experiência do cliente ao retornar ao Aplicativo, apresentando informações previamente fornecidas, além de atender às finalidades previstas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Aplicativo.
3.3 O Usuário poderá retirar seu consentimento para o armazenamento e uso dos dados a qualquer momento, bastando, para tanto, que entre em contato com a iDinheiro por meio dos canais de comunicação disponíveis, ciente de que a retirada do consentimento pode afetar a capacidade de concluir o cadastramento ou acessar os recursos do Aplicativo.
3.4 O tratamento de dados pessoais dos Usuários realizado no âmbito do Aplicativo ou em decorrência deste será regulado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados.
3.5 O Usuário deverá garantir a correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados fornecidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, não podendo a iDinheiro ser responsabilizado por eventuais incorreções ou inverdades posteriormente verificadas, nem por quaisquer danos, sejam de qualquer natureza.
3.6 O Usuário Cadastrado, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Aplicativo, deverá cadastrar uma senha para utilização das Funcionalidades. A senha tem caráter pessoal, exclusivo e intransferível pelo Usuário, que deverá mantê-la confidencial e não permitir seu acesso por terceiros, sendo o único responsável por erros ou fraudes decorrentes da ausência de proteção e dever de cuidado do Usuário com suas senhas.
3.7 A iDinheiro não será responsável por fraudes decorrentes da violação das senhas de acesso pessoal ou, ainda, do mau uso decorrente da ausência do exercício do dever de proteção e cuidado do Usuário Cadastrado e/ou do Usuário Pagante com suas senhas.
3.8 Caso deseje conectar sua conta bancária ao aplicativo do iDinheiro, o Usuário deverá aceitar o compartilhamento de dados pessoais com o Parceiro, estando sujeito às condições informadas pelo Parceiro. Vale lembrar que o Open Finance só estará disponível por intermédio do Parceiro.
4. Prazo de Vigência e Término
4.1 Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, cujo marco inicial é o acesso ao Aplicativo, mediante aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso.
4.2 Este Contrato poderá ser extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes, sem incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
4.3 Poderá haver a rescisão imediata e motivada deste Contrato quando houver o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que seu acesso ao Aplicativo será imediatamente bloqueado.
4.4 Com exceção das assinaturas pagas referentes a um período pré-pago, o pagamento por meio do qual o Usuário Pagante adquiriu a assinatura será automaticamente renovado no final do período de assinatura aplicável, a menos que ele cancele sua assinatura paga antes do final do período de assinatura atual. O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do período de assinatura atual, e o Usuário retornará para a versão gratuita do aplicativo iDinheiro.
4.5 A iDinheiro não efetuará reembolsos referentes a assinaturas pagas, salvo em circunstâncias comprovadas de prejuízos ao Usuário. A análise para concessão de reembolso será realizada individualmente, considerando a apresentação de evidências substanciais que corroborem os danos alegados, sempre com o objetivo de assegurar a satisfação do Usuário por meio de uma avaliação criteriosa de cada caso específico.
5. Responsabilidades do Usuário
5.1 O Usuário é inteiramente responsável pelo uso que faz do Aplicativo, comprometendo-se a observar a legislação vigente, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do iDinheiro.
5.2 A iDinheiro não poderá ser responsabilizada por qualquer reclamação, litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Aplicativo, inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuário e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo Usuário fora do Aplicativo.
5.3 Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Aplicativo, o Usuário deverá possuir equipamento (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições de uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços).
6. Licença de Uso e Propriedade Intelectual do Aplicativo
6.1 A iDinheiro autoriza o uso do Aplicativo pelo Usuário, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
6.2 O Usuário reconhece e concorda que a propriedade intelectual do Aplicativo é de integral e exclusiva titularidade do iDinheiro.
6.3 É vedado ao Usuário:
- copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas ao Aplicativo;
- modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares;
- copiar os dados extraídos do Aplicativo, exceto aqueles relativos às ações feitas pelo próprio Usuário.
6.4 O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços, Aplicativo ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do iDinheiro, sem sua autorização prévia e por escrito.
7. Disposições Gerais
7.1 As Partes comprometem-se, ao longo da relação contratual, a observar e contribuir para que a outra parte cumpra com toda a legislação aplicável ao uso do Aplicativo.
7.2 Estes Termos poderão ser revistos periodicamente pela iDinheiro, a seu exclusivo critério, independente de prévia notificação, devendo os Usuários consultarem periodicamente o presente Instrumento.
7.3 O presente Instrumento substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
7.4 A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
7.5 A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
7.6 O Usuário se declara ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Aplicativo, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
7.7 As Partes elegem o Foro da Cidade de Belo Horizonte/MG como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este documento foi atualizado em 20 de março de 2024.